LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO REINO

 

Que estabelece o Código Tributário do Reino.

 

TÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS

 

Capítulo I - Da Criação dos Tributos, suas Espécies, Isenções e Benefícios

 

Art. 1º. Para a manutenção do Tesouro Pathrano e sustento das obrigações legais do Estado previstas pela legislação, o Poder Público poderá institucionalizar tributos e órgãos de sua competência para a fiscalização da legislação tributária e arrecadação das divisas.

 

Art. 2º. A criação de qualquer tributo será somente por projeto de emenda a esta Lei, vetando-se a criação de tributos por parte das Unidades Administrativas.

 

Art. 3º. São espécies de tributos:

 

I. Imposto;
II. Taxa;
III. Contribuição.

 

§1º – Imposto é tributo arrecadado sem necessidade de contraprestação de benefícios estatal.

 

§2º – Taxa é tributo arrecadado por contraprestação estatal.

 

§3º – Contribuição é o tributo arrecadado para fim específico por tempo determinado.

 

Art. 4º. O cálculo dos tributos terá por base percentuais proporcionais, cujo valor poderá ser alterado por projeto de emenda a esta Lei.

 

Art. 5º. São isentos de tributos:

 

I. Os desempregados;
II. Os militares e os membros da segurança nacional, quando em serviço e somente em atividades de Estado.
III. Autoridades estrangeiras em visita oficial, bem como diplomatas e adidos de países reconhecidos, desde que haja reciprocidade.

 

§1º – Os desempregados e os militares referentes aos incisos I e II deverão solicitar a isenção de tributos junto ao Governo Pathrano.

 

§2º – O Parlamento Pathrano, através de lei, poderá estabelecer benefícios fiscais para órgãos ou empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham caráter eminentemente social comprovado e atestado pelo Governo.

 

Capítulo II - Dos Tributos

 

Art. 6º. São impostos:

 

I. Imposto de Renda (IR);
II. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
III. Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF).

 

Art. 7º. O IBS incidirá sobre a produção e comercialização de bens e serviços em todo território nacional quer por empresas, quer por cidadãos. A alíquota será de 10% (dez) sobre o valor total negociado.

 

Parágrafo único – O IBS será cobrado do fornecedor do bem ou serviço.

 

Art. 8º. O IR incidirá sobre a renda mensal do cidadão. A alíquota básica será de 10% (dez por cento) enquanto que a alíquota máxima será de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da renda.

 

§1º - O IR será cobrado de forma progressiva de acordo com a faixa de renda:

 

I. Até 01 (hum) salário mínimo: 10% (dez por cento);
II. A partir de 02 (dois) a 05 (cinco) salários mínimos: 15% (quinze por cento);
III. A partir de 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos: 20% (vinte por cento);
IV. A partir de 11 (onze) salários mínimos: 25% (vinte e cinco por cento);
V. Superior a 50 (cinquenta) salários mínimos: 30% (trinta por cento).

 

§2º – O valor do salário mínimo é definido em lei específica.

 

§3º – Em se tratando de pessoa física possuidora de título nobiliárquico pathrano de qualquer natureza, haverá acréscimo de mais 05% (cinco por cento) às alíquotas do IR.

 

Art. 9º. O IMF incidirá sobre toda e qualquer movimentação financeira ocorrida em solo pathrano ou em detrimento dele. A alíquota será de 01% (hum por cento) sobre a quantia movimentada.

 

Art. 10º. As taxas referentes à prestação de serviços ordinários oferecidos à população por parte da Administração Pública serão regulamentadas por Decreto do Governo Pathrano, ouvidas as autarquias e órgãos estatais responsáveis pela execução do serviço.

 

Parágrafo único – Haverá taxação sobre:

 

I. Emissão de documentos;
II. Postagem;
III. Registros gerais;
IV. Serviços de heráldica, infraestrutura e tecnologia.
 

Art. 11. As contribuições serão estabelecidas por leis específicas, detalhando-se sua finalidade, prazo de duração e alíquota.

 

Art. 12. As receitas advindas pelo fisco serão depositadas em conta específica da Receita Pathrana, sob responsabilidade do Ministério de Estado das Finanças.

 

TÍTULO II - DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E SUAS PENAS
 

Art. 13. O não pagamento dos tributos é considerado crime contra a economia nacional e é imprescritível.

 

Art. 14. São crimes contra a economia pathrana:

 

I. Empresa omissa em sua contribuição com a Receita Pathrana: Pena: multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito tributário.
II. Cidadão ou residente estrangeiro omisso em sua contribuição com a Receita Pathrana: Pena: suspensão por 07 (sete) dias para postagens no mailing-list oficial do Reino, mais multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito tributário.

 

§1º – No caso previsto pelo inciso I, passados 30 (trinta) dias após a notificação de débito sem o pagamento dos tributos, será seu patrimônio confiscado no valor equivalente ao crédito tributário, acrescido de juros de mora e multa de inadimplência.

 

§2º – No caso do inciso II, se súdito pathrano e passados 30 (trinta) dias após a notificação de débito sem o pagamento dos tributos, terá suspenso seus direitos políticos, ficará impossibilitado de assumir qualquer nova função pública enquanto estiver em débito com o fisco e terá confiscado o valor devido; se residente estrangeiro, perderá a permissão de residência e terá confiscado o valor referente ao crédito tributário.

 

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O Ministério de Estado das Finanças estabelecerá o calendário fiscal do Reino e designará órgão de sua responsabilidade para gerenciar o recolhimento dos tributos.

 

Art. 16. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Sancionado em: 18 de Novembro de 2010.
 
Texto original.