LEI DAS DIRETRIZES ECONÔMICAS

 

Que estabelece as diretrizes econômicas do Reino e dá outras providências.

 

Capítulo I - Disposições Gerais

 

Art. 1º - São princípios fundamentais do desenvolvimento econômico:

 

I. A subordinação do poder econômico ao poder político; 
II. A prevalência do setor privado sobre a produção; 
III. O incentivo ao empreededorismo, à livre iniciativa, à concorrência justa e à organização empresarial; 
IV. A utilidade à atividade micropatriológica; 
V. A promoção da integração nacional; 
VI. A monetarização.

 

Art. 2º As políticas de desenvolvimento econômico, sob coordenação do Governo, tem por objeto o incentivo à atividade produtiva da nação, em todas as esferas de participação e níveis da administração, inter-relacionando com as políticas culturais e sociais.

 

Capítulo II - Da moeda e sua emissão

 

Art. 3º - A moeda corrente no Sacro Reino de Pathros, será o Kréditus (K$), e terá curso legal e poder liberatório, integrando o Sistema Financeiro Nacional.

 

ÚNICO – Para caráter de uniformização dos procedimentos econômicos, adotar-se-á a seguinte convenção técnica:

 

I. O uso de espaço para separação entre agrupamentos de milhar; 
II. O uso de ponto para separação entre casas decimais.

 

Art. 4º A emissão monetária inicial, será definida em ato administrativo do Governo do Reino (Kybernesi ton Basileio), o qual será submetido à apreciação do Parlamento do Reino, e somente após autorização deste, poderá ser realizada.

 

§1º - As emissões futuras de moeda, somente poderão ser realizadas com autorização do Parlamento do Reino.

 

§2º - As emissões não poderão ser maiores ao montante de K$1 000 000.00 (um milhão de kréditos).

 

§3º - Excepcionalmente, e devidamente fundamentado, o Governo do Reino, poderá requerer, autorização do Parlamento do Reino, para emitir moeda, em montante superior ao disposto no parágrafo anterior.

 

Capítulo III - Do sistema bancário

 

Art. 5º. As transações econômicas serão feitas mediante um sistema bancário, dotado de recursos técnicos, que seja provido de segurança, confiabilidade, privacidade na realização das mesmas, atendendo as necessidades do Reino.

 

Art. 6º. A escolha do sistema bancário a ser operado no Reino, será feita mediante escolha pelo Governo do Reino (Kybernesi ton Basileio), o qual outorgará em decreto executivo, concessão de exploração das transações financeiras no Reino, em caráter de monopólio.

 

Art. 7º. Fica autorizada a concessionária, operadora do sistema bancário, a cobrar tarifa de manutenção das contas de depósito, mantidas pelos pathranos, bem como pelas empresas do Reino, em moeda nacional.

 

Art. 8º. Os regulamentos e determinações emitidos pela concessionária, deverão ser obrigatoriamente cumpridos por força desta lei, e por todos os detentores de contas de depósito, que sejam pathranos, bem como pelas empresas do Reino.

 

Capítulo IV - Das disposições finais

 

Art. 9º. A presente lei entra em vigor no ato de sua promulgação.

 

Sancionado em: 2 de Outubro de 2010.
 
Texto original.