LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Que estabelece a Lei de Dir. Orçamentárias

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) objeta orientar a produção da Lei Orçamentária Governamental (LOG) do Sacro Reino de Pathros, a ser executado pelo Governo Pathrano, sob fiscalização do Poder Legislativo, nos termos da Constituição do Reino.

 

Art. 2º. O Governo Pathrano cumprirá com suas competências orçamentárias observando-se os seguintes princípios:

 

I. Austeridade;

II. Impessoalidade;

III. Publicidade;

IV. Responsabilidade;

V. Sustentabilidade;

VI. Transparência.

 

Parágrafo único – A execução do Orçamento ficará sob coordenação do Ministério de Estado das Finanças, observadas as diretrizes gerais estabelecidas pelo Primeiro-Ministro.

 

TÍTULO II - DO ORÇAMENTO DO REINO

 

Capítulo I - Do Tesouro Pathrano

 

Art. 3º. O Tesouro Pathrano compreende o montante arrecadado pelo Estado em Impostos, Contribuições, Taxas e Rendas de Investimentos a ser discriminado pela Lei Tributária.

 

Art. 4º. O Tesouro Pathrano fracionará o Orçamento da seguinte forma:

 

I. Ao Poder Executivo, 75% (setenta e cinco por cento);

II. Ao Poder Legislativo, 08% (oito por cento);

III. Ao Poder Moderador, 09% (nove por cento);

IV. À poupança e investimentos do Governo, 08% (oito por cento).

 

Capítulo II - Da Execução do Orçamento

 

Art. 5º. Os Poderes Pathranos executarão as despesas referentes a:

 

I. Pagamento de servidores;

II. Aquisição de materiais;

III. Contratação de serviços especializados;

IV. Publicidade institucional;

V. Melhoramentos em infraestrutura;

VI. Demais despesas ordinárias da Administração Pública.

 

Art. 6º. A execução do Orçamento, excetuando-se as despesas com pessoal, não poderá ultrapassar mais que 2,5% (dois e meio por cento) do valor estipulado na LOG. As despesas com pessoal não ultrapassarão mais que 1% (hum por cento) do total especificado pela referida Lei.

 

Capítulo III - Do Investimento do Governo

 

Art. 7º. O Governo Pathrano, por meio de Investimento, poderá executar a critério da previsão orçamentária presente na LOG, a aquisição de participação acionária nominativa de pessoa jurídica de Direito Privado de capital social aberto presente no território nacional.

 

Art. 8º. A execução de Investimento dar-se-á por meio de Portaria do Ministério de Estado das Finanças, consultado o Primeiro-Ministro e dispensada permissão do Parlamento Pathrano, não ultrapassando a margem percentual estabelecida nesta LDO.

 

Art. 9º. A participação do Governo Pathrano em pessoas jurídicas de Direito Privado não ultrapassará o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da mesma.

 

Capítulo IV - Da Poupança do Governo

 

Art. 10º. O Governo Pathrano, através de sua poupança, suplementará os débitos das pessoas jurídicas de Direito Público nacionais que necessitem de amparo financeiro, mediante financiamento de suas dívidas.

 

Parágrado único – O Governo Pathrano só poderá dispor do percentual do orçamento destinado nesta LDO para a Poupança.

 

Art. 11. O uso da Poupança para uso referente ao artigo anterior, somente ocorrerá mediante Ato do Primeiro-Ministro referendado pelo Parlamento Pathrano.

 

Capítulo V - Dos Títulos do Tesouro

 

Art. 12. Poderá o Governo Pathrano financiar despesas previstas nesta LDO por meio da emissão de Títulos do Tesouro, a qual não poderá ultrapassar o equivalente a 05% (cinco por cento) do valor total do Orçamento.

 

Art. 13. No ato de publicação da Portaria do Ministério referente à emissão de títulos do Tesouro Pathrano, o Poder Executivo especificará a taxa de juros e os prazos de resgate do capital investido.

 

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. A contar da publicação da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Pathrano submeterá ao Poder Legislativo, em até 10 (dez) dias, o projeto da Lei Orçamentária Governamental para o exercício do mandato constitucional do Primeiro-Ministro governante.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Sancionado em: 27 de Outubro de 2010.
 
Texto original.