LEI ELEITORAL

 

Disciplina a realização de pleitos eleitorais no Reino, e dá outras providências para tanto.

 

Capítulo I - Disposições Gerais

 

Seção I - Disposições preliminares

 

Art. 1º - A presente lei regulamenta os direitos e deveres eleitorais dos pathranos, a função estatal de organização das eleições, os procedimentos, sistemas e meios de realização das eleições no Sacro Reino de Pathros.

 

Seção II - Dos princípios gerais

 

Art. 2º - São eleitores todos os pathranos detentores de cidadania definitiva há pelo menos 30 dias na data de início do pleito, que estiverem em uso de seus direitos políticos.

 

§1º - O voto é um direito dos pathranos e compete-lhes, alistados na forma da presente lei, a escolha dos mandatários dos cargos eletivos dispostos na Constituição do Reino e na presente lei.

 

§2º - O voto é censitário, livre, secreto, facultativo, pessoal e intransferível.

 

§3º - A renda mínima para exercício do direito de votar e ser votado será fixada pela comissão eleitoral ao convocar as eleições.

 

§4º - É vedada a coação ou constrangimento do eleitor a fim de quebrar o sigilo do voto ou o seu livre exercício.

 

§5º - Os eleitores são livres para manifestar em público sua opção por qualquer candidato.

 

Art. 3º - Os responsáveis pelo alistamento e a apuração dos votos estão sujeitos a estrito sigilo acerca dos votos individuais.

 

Seção III - Do critério fundamental

 

Art. 4º - Será considerado eleito, o candidato a Primeiro Ministro, ou Parlamentar, que obtiver o maior número de votos da nação e na cidade respectivamente.

 

§1º - Em caso de empate no número de votos, será considerado eleito, aquele que tiver maior tempo de cidadania definitiva pathrana ininterrupta.

 

§2º - Se ainda persistir o empate, será considerado eleito, aquele que for mais idoso, considerando-se a idade macronacional dos candidatos.

 

§3º - Os casos omissos serão objeto de deliberação da Mesa do Parlamento, que poderá eleger o Primeiro Ministro em eleição interna.

 

Capítulo II - Das eleições

 

Seção I - Da condução das eleições

 

Art. 5º - A aplicação, fiscalização e acompanhamento das normas previstas por esta lei, correspondem essencialmente a Comissão Eleitoral do Reino, como gestor de todo o processo eleitoral.

 

§1º - A comissão eleitoral do Reino, será composto de três (3) membros:

 

I. Um membro da alta nobreza, indicado pela Távola Ducal, e que presidirá o comissão;
II. Dois pathranos, sendo um indicado pelo Parlamento e outro pelo Governo;

 

§2º - Os membros da comissão eleitoral, permanecerão investidos nessa função apenas para a realização de um pleito eleitoral, não podendo serem reconduzidos e não podendo concorrerem e nem serem eleitos para nenhum dos cargos eletivos do pleito que se conduzirá.

 

§3º - A comissão eleitoral deverá ser formada, até o término da terceira semana do mês que antecede às eleições e imediatamente quando a situação exigir. As indicações deverão ser feitas em no máximo três (3) dias.

 

Art. 6º - Para desempenho de suas funções, estabelecidas por esta lei, a comissão eleitoral contarão com o apoio e a colaboração de todos os Poderes do Reino, indistintamente.

 

Seção II - Da convocação das eleições

 

Art. 7º - As eleições ordinárias serão convocadas em edital público, devidamente publicado nos órgãos de imprensa pela comissão eleitoral:

 

I. Trinta (30) dias antes das datas marcadas para as eleições regulares;
II. Quando da dissolução do Parlamento pelo Rei;
III. Quando da renúncia ou impedimento do Primeiro Ministro;

 

Seção III - Do registro de candidatos

 

Art. 8º - As candidaturas deverão ser apresentadas através de formulário próprio à comissão eleitoral, dentro do prazo de cinco (5) dias ininterruptos, a contar da data de convocação das eleições.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para registro dos candidatos, deverão ser apresentados as seguintes informações:

 

I. Nome completo do candidato;
II. Email cadastrado na lista real e ducal;
III. Ducado a que se está vinculado;
IV. Cidade a que se está vinculado;
V. Cargo eletivo a que se pretende concorrer.

 

Art. 9º - Encerrado o prazo de registro das candidaturas, a comissão eleitoral, julgará os registros em respeito aos critérios de elegibilidade e fará a homologação preliminar das candidaturas, no prazo de cinco (5) dias.

 

§1º - Caso o registro do candidato não seja homologado pela comissão eleitoral, caberá recurso ao mesmo, que deverá ser julgado no prazo de três (3) dias.

 

§2º - Enquanto o recurso a não homologação do registro de candidatura, estiver em julgamento pela comissão eleitoral, a candidatura será considerada homologada "sub judice" e legal para todos os fins.

 

§3º - Julgado todos os recursos, a comissão eleitoral fará a publicação de edital homologando definitivamente as candidaturas.

 

Seção IV - Das eleições e sua realização

 

Art. 10 - As eleições no Reino ocorrerão, consoante aos seguintes prazos:

 

I. Das eleições governamentais: a cada seis (6) meses
II. Das eleições parlamentares: a cada quatro (4) meses.

 

§1º - As eleições terão duração de cinco (5) dias, iniciando-se às 0h (-3h | GMT), do dia 24 e finalizando-se às 0h (-3h | GMT) do dia 28, do último mês do mandato do Governo ou dos parlamentares.

 

§2º - Excepcionalmente nas eleições gerais, as eleições ocorrerão no penúltimo mês do mandato do Governo e dos parlamentares.

 

Art. 11 - As eleições serão realizadas pelos meios eletrônicos que o Comissão eleitoral julgar seguros, eficientes e dentro da lei, podendo ser requerida a assistência por parte dos Poderes constituídos, desde que assegurado o sigilo do voto.

 

Seção V - Dos resultados da eleição

 

Art. 12 - Encerrada a votação, a comissão eleitoral deverá efetuar a apuração dos votos e apresentar os resultados em edital público, em ordem de classificação decrescente para cada ducado, discriminando todos os números absolutos, no dia seguinte ao término das eleições.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo irregularidade grave, caberá à comissão eleitoral decidir pela anulação da eleição em determinado ducado ou em todo o território nacional, conforme for o caso, definindo assim, as medidas que julgar cabíveis para a manutenção do estado de direito e da Constituição.

 

Seção VI - Do certificado eleitoral

 

Art. 13 - Após a publicação do edital com os resultados, a comissão eleitoral expedirá os certificados eleitorais em nome dos eleitos nas eleições, o que habilitará a exercer o cargo público eletivo.

 

§1º - O certificado eleitoral conterá:

 

I. Nome do vencedor da eleição;
II. Email cadastrado na lista real e no ducado de origem do vencedor;
III. A contagem dos votos obtidos pelo vencedor da eleição;
IV. A designação do cargo disputado pelo vencedor;
V. O período do mandato pelo qual o vencedor exercerá o cargo público eletivo.

 

§2º - Com a expedição dos certificados eleitorais aos vencedores das eleições, fica encerrado, os trabalhos da comissão eleitoral, não mais respondendo seus membros por este órgão.

 

Capítulo III - Das eleições para o Parlamento

 

Seção I - Das vagas

 

Art. 14 - (VETADO)

 

§5º - O eleitor votará na cidade em que está vinculado no ato de convocação das eleições, mesmo que venha a se transferir para outra, posteriormente.

 

Seção II - Dos critérios de elegibilidade

 

Art. 15 - É elegível para o cargo de parlamentar, o pathrano que:

 

I. For detentor de cidadania definitiva;
II. Não tenha sido condenado à inelegibilidade ou à incompatibilidade com função pública por sentença da Távola Ducal;
III. Esteja vinculado a um Ducado e presente numa cidade daquele, em que concorrerá nas eleições;
IV. Não seja membro do Comissão eleitoral.

 

Seção III - Da dissolução do Parlamento

 

Art. 16 - Quando houver a dissolução do Parlamento pelo Rei, o último fará a nomeação de um membro da alta nobreza e de um pathrano para compor o Comissão eleitoral que convocará imediatamente, eleições extraordinárias, dispondo dos seguintes prazos:

 

I. Registro de candidaturas: três dias (3) dias;
II. Homologação das candidaturas: dois (2) dias;
III. Julgamento de candidaturas não homologadas: dois (2) dias;
IV. Votação: três (3) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a dissolução do Parlamento ocorra no curso de uma eleição governamental, essa será sustada, e reiniciada na forma de eleições extraordinárias.

 

Seção IV - Da substituição de Parlamentar

 

Art. 17 - O parlamentar que abdicar de sua condição na vigência do mandado, será substituído pelo candidato da mesma Cidade melhor votado na última eleição e, inexistindo candidatos com votos, caberá à Coroa Pathrana, por nomeação real, indicar outro parlamentar, de preferência, do mesmo Ducado do parlamentar abdicante.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O parlamentar abdicante ficará inelegível pelo período de 01 (um) ano ao cargo de parlamentar.

 

Capítulo IV - Das eleições para o Primeiro Ministro

 

Art. 18. A eleição para Primeiro Ministro, acontecerá em todo o território nacional, tendo o mesmo um mandato de seis (6) meses.

 

Art. 19. Aplica-se aos pathranos, os mesmos critérios de elegibilidade para o cargo de primeiro ministro, previstos no art. 15 desta lei.

 

Art. 20 - Havendo a renúncia ou a aprovação de uma moção de desconfiança ao primeiro ministro:

 

I. O Parlamento oficiará ao Rei, para que este indique um membro da alta nobreza para compor a comissão eleitoral e aquele indicará os demais membros;
II. A comissão eleitoral convocará imediatamente, eleições extraordinárias, conforme os prazos do art. 15 e demais disposições aplicáveis.

 

Art. 21 - A eleição extraordinária determinará o novo primeiro ministro que cumprirá o tempo restante do mandato daquele que renunciou ou teve aprovado contra si moção de desconfiança.

 

Art. 22 - Não se convocará eleições extraordinárias, quando faltar menos de dois meses para o término regulamentar do mandato do primeiro ministro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência do disposto no art. 20, assumirá interinamente a chefia do Governo, o presidente do Parlamento, até o final do mandato.

 

Capítulo V - Da campanha eleitoral

 

Art. 23 - A campanha eleitoral, é o período de exposição de propostas e o currículo dos candidatos, com seriedade e bom senso, ocorrendo na Lista Real, e na lista dos ducados.

 

§1º - Os candidatos que forem detentores de cargos públicos, não poderão se utilizar dos mesmos para fins de realizarem campanha eleitoral, para si ou para outrem.

 

§2º - É da inteira responsabilidade dos candidatos as suas respectivas propagandas eleitorais.

 

Art. 24 - A campanha eleitoral ocorrerá durante sete (7) dias ininterruptos, a partir da publicação do edital que homologou definitivamente as candidaturas.

 

Art. 25 - Não será permitido e nem tolerada, a propaganda eleitoral:

 

I. Que incitam a guerra, ou que atentem contra os princípios ou garantias constitucionais;
II. Que impliquem no oferecimento de vantagens, provimentos ou benefícios financeiros a quem quer que seja;
III. Que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como aqueles que exercem atividade pública;
IV. Que sejam discriminatórias, sejam elas de raça, sexo, religião ou cultura.

 

Art. 26 - É permitido o envio de propaganda eleitoral diretamente aos eleitores.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de candidatos ao cargo de parlamentar, o envio de propagandas diretas, ficará restrito aos eleitores do seu respectivo ducado.

 

Art. 27 - Constitui infração, as mensagens de propaganda eleitoral que:

 

I. Forem enviadas a qualquer lista pública;
II. Não constem das tags identificadores no título da mensagem: [PE], [Propaganda Eleitoral], [Campanha Eleitoral];
III. Ultrapassem, somados todos os anexos, o limite de trezentos (300) quilobytes;
IV. Sejam repetidas, no período de campanha eleitoral.

 

§1º - As infrações descritas, são passíveis de punição aos candidatos de ofício pela comissão eleitoral, ou mediante provocação.

 

§2º - A punição pela prática de qualquer das infrações descritas será a suspensão do direito de propaganda no mínimo um (1) dia e no máximo três (3) dias, reincidindo a infração, a impugnação da candidatura.

 

Capítulo VI - Dos crimes eleitorais

 

Seção I - Das disposições gerais

 

Art. 28 - Os crimes eleitorais são aqueles tipificados nessa lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer eleitor, detentor de cidadania definitiva, poderá comunicar à comissão eleitoral a ocorrência de crimes eleitorais.

 

Art. 29 - O crime eleitoral será originalmente processado e julgado por um membro da Távola Ducal e em recurso por toda a Távola.

 

Seção II - Dos tipos penais eleitorais

 

Art. 30 - Impedir, retardar ou atrapalhar o exercício do voto. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de quinze (15) a trinta (30) dias.

 

Art. 31 - Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou outrem, vantagem ou proventos econômicos, para obter ou dar o voto, ainda que a oferta não seja aceita. Pena: perda dos direitos políticos, de quatro (4) a seis (6) meses.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência, incompatibilidade com qualquer função pública, eletiva ou não, de quatro (4) a seis (6) meses.

 

Art. 32 - Coagir ou ameaçar gravemente eleitor para votar, deixar de votar ou revelar o seu voto. Pena: perda dos direitos políticos, de quatro (4) a seis (6) meses.

 

Art. 33 - Votar ou tentar votar por mais de uma vez, pessoalmente ou com o uso de identidades falsas, ou tentar votar no lugar de outrem. Pena:perda dos direitos políticos, de quatro (4) a seis (6) meses.

 

§1º - Em caso de reincidência, incompatibilidade com qualquer função pública, eletiva ou não, de seis (6) meses a doze (12) meses.

 

§2º - A pena é agravada pela metade se for praticada por funcionário público ou por quem esteja envolvido com o processo eleitoral.

 

§3º - Na modalidade culposa, a pena será a moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de quinze (15) a trinta (30) dias.

 

Art. 34 - Violar ou tentar violar o sigilo do voto. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de vinte (20) a quarenta (40) dias.

 

§1º - Em caso de reincidência, aplicar-se-á cumulativamente, a perda dos direitos políticos, de quatro (4) a seis (6) meses.

 

§2º - Se o crime for praticado por autoridade eleitoral, a pena será de incompatibilidade com qualquer função pública, eletiva ou não, de seis (6) a doze (12) meses.

 

Art. 35 - Desrespeitar a sanção de perda do direito de propaganda. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de quinze (15) a trinta (30) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência ou em casos graves, a cassação da candidatura, ou ainda a moderação cautelar das listas, de trinta (30) a sessenta (60) dias.

 

Art. 36 - Fazer propaganda por meio de mala direta à estrangeiros presentes na Lista Real ou Ducal. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de quinze (15) a trinta (30) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência ou em casos graves, a cassação da candidatura, ou ainda a moderação cautelar das listas, de trinta (30) a sessenta (60) dias.

 

Art. 36 - Divulgar, em propaganda eleitoral, fatos que se sabem serem inverídicos, em relação a outros candidatos e capazes de exercer influência sobre os eleitores. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de quinze (15) a trinta (30) dias.

 

§1º - Em caso de reincidência ou em casos graves, a cassação da candidatura, ou ainda a moderação cautelar das listas, de trinta (30) a sessenta (60) dias.

 

§2º - A pena é agravada pela metade se for praticada pela imprensa, exceto se o órgão de imprensa não pertença ou tenha em seu quadro de sócios algum dos candidatos do pleito em vigor.

 

Art. 37 - Caluniar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda imputando-lhe fato definido como crime. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de vinte (20) a quarenta (40) dias.

 

§1º - Em caso de reincidência ou em casos graves, a cassação da candidatura, ou ainda a moderação cautelar das listas, de quarenta (40) a sessenta (60) dias.

 

§2º - Se o crime for praticado pela imprensa, a pena é agravada pela metade, exceto se o órgão de imprensa não pertença ou tenha em seu quadro de sócios algum dos candidatos do pleito em vigor.

 

§3º - Nas mesmas penas, incorrem quem sabendo a falsa imputação, a divulga.

 

§4º - A prova da verdade do fato imputado, exclui o crime, mas não é admitida se do crime imputado, o ofendido foi absolvido.

 

Art. 38 - Injuriar alguém na propaganda eleitoral, ofendendo-lhe o decoro e a dignidade. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de sete (7) a dez (10) dias.

 

§1º - Em caso de reincidência, a cassação da candidatura, ou ainda a moderação cautelar das listas, de dez (10) a vinte (20) dias.

 

§2º - Se o crime for praticado pela imprensa, a pena é agravada pela metade, exceto se o órgão de imprensa não pertença ou tenha em seu quadro de sócios algum dos candidatos do pleito em vigor.

 

Art. 39 - Difamar alguém na propaganda eleitoral, imputando-lhe falto falso, ofensivo à sua reputação. Pena: moderação cautelar da Lista Real e Ducal, de quinze (15) a trinta (30) dias.

 

§1º - Em caso de reincidência, a cassação da candidatura, ou ainda a moderação cautelar das listas, de trinta (30) a sessenta (60) dias.

 

§2º - Se o crime for praticado pela imprensa, a pena é agravada pela metade, exceto se o órgão de imprensa não pertença ou tenha em seu quadro de sócios algum dos candidatos do pleito em vigor.

 

Capítulo VIII - Das disposições finais

 

Art. 40 - Caberá à comissão eleitoral, de ofício ou por requerimento, suprir os vazios ou as incompatibilidades que surjam no decorrer do processo eleitoral.

 

Art. 41 - A presente lei entra em vigor no ato de sua promulgação.

 

Sancionado em: 15 de Outubro de 2010.
 
Texto original.