LEI GERAL DE PROVIMENTOS

 

Que regulamenta o Sistema de Gestão de Pessoal, as remunerações do funcionalismo público e dá outras providências.

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece e regulamenta a renda dos servidores lotados em cargos e funções remunerados do Estado pathrano.

 

Art. 2º. Caberá ao Governo Pathrano, por intermédio do Ministério de Estado das Finanças, gerenciar o sistema de pagamentos do funcionalismo público e realizar o depósito dos rendimentos pessoais dos servidores no último dia de cada mês.

 

§1º – O pagamento dos servidores dar-se-á através de transação eletrônica disponibilizada pela instituição bancária credenciada pelo Governo Pathrano.

 

§2º – O valor referente ao salário será creditado em conta corrente pertencente ao servidor público e previamente cadastrada no banco de dados do Sistema de Gestão de Pessoal do Ministério de Estado das Finanças.

 

§3º – Será creditado o valor bruto da renda do servidor, não havendo descontos na fonte.

 

Art. 3º. Servidores licenciados ou afastados por qualquer razão receberão 50% (cinquenta por cento) do salário total a que tem direito pelo tempo que durar o afastamento.

 

Capítulo I - Do Sistema de Gestão de Pessoal

 

Art. 4º. Para coordenar a execução das despesas referentes ao pagamento de salários, o Governo Pathrano manterá um cadastro de servidores reunindo os dados de todos os funcionários a serviço do Estado.

 

Art. 5º. Será de responsabilidade da autoridade contratante informar e atualizar os dados de servidor público junto ao Governo Pathrano, a saber:

 

I. Nome completo;
II. Título nobiliárquico nacional se houver;
III. Cargo;
IV. Grau funcional;
V. Data de contratação ou designação;

 

Capítulo II - Do Salário Mínimo

 

Art. 6º. O salário mínimo constitui a unidade de renda básica por meio da qual contabilizar-se-á a renda do funcionalismo público pathrano e de qualquer trabalhador.

 

Art. 7º. O valor do salário mínimo será de K$ 150.00 (cento e cinquenta kréditus).

 

Capítulo III - Do Acúmulo de Cargos

 

Art. 8º. Na hipótese de servidor exercer atividade remunerada em mais de uma função na Administração Pública ou em instituição estatal, e observando o art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias a respeito dos princípios da austeridade e sustentabilidade orçamentárias, haverá regime diferenciado de pagamento.

 

Art. 9º. O servidor que acumular função remunerada receberá o valor integral do salário mais alto e 10% (dez por cento) do valor referente aos salários provenientes de cargos acumulados.

 

TÍTULO II - DA TABELA NACIONAL DE PAGAMENTOS

 

Art. 10º. A Tabela Nacional de Pagamentos constitui os valores brutos dos salários de todos os cargos a serviço do Estado, os quais serão definidos pelo Governo Pathrano.

 

Art. 11. Os valores a serem creditados referem-se ao exercício profissional entre o primeiro e o último dia de cada mês.

 

§1º – Na hipótese de contratação ou designação de servidor para atividade funcional no decorrer do mês será depositado o valor proporcional aos dias entre a data de publicação da nomeação e o último dia daquele mês.

 

§2º – Na hipótese de exoneração, demissão ou renúncia de servidor será depositado o valor proporcional aos dias entre o primeiro dia do mês e a data de publicação da sua saída do cargo.

 

Art. 12. A Tabela Nacional de Pagamentos classificará o funcionalismo público em 05 (cinco) graus funcionais com rendas salariais diferenciadas, levando-se em consideração a relevância e o grau hierárquico do cargo, a saber:

 

I. 1º Grau: 01 (hum) salário mínimo;
II. 2º Grau: 02 (dois) salários mínimos;
III. 3º Grau: 04 (quatro) salários mínimos;
IV. 4º Grau: 06 (seis) salários mínimos;
V. 5º Grau: 08 (oito) salários mínimos.

 

Art. 13. O funcionalismo de 5º Grau constituir-se-á dos altos mandatários do Estado, a saber, o Rei, o Primeiro-Ministro e o Presidente do Parlamento Pathrano.

 

Art. 14. O funcionalismo de 4º Grau constituir-se-á dos Ministros do Governo Pathrano, da Mesa do Parlamento e dirigentes de órgãos vinculados ao Poder Moderador.

 

Art. 15. O funcionalismo de 3º Grau constituir-se-á dos membros da Diretoria de empresas e institutos estatais, dos membros do Parlamento Pathrano e funcionários dos Ministérios de Estado.

 

Art. 16. O funcionalismo de 2º Grau constituir-se-á dos Prefeitos e demais servidores públicos em cargos de jurisdição nacional.

 

Art. 17. O funcionalismo de 1º Grau constituir-se-á dos demais servidores públicos em cargos de jurisdição local.

 

Capítulo I - Da Vassalagem da Nobreza

 

Art. 18. Os nobres domiciliares especificados pelo art. 5º do Código Nobiliárquico Pathrano e os membros da Távola Ducal, em razão de sua natureza meritocrática, exercerão suas competências privativas previstas pela legislação na forma de atividade não-remunerada, prestando vassalagem ao Estado simbolizado pelo Rei.

 

Art. 19. A nobreza domiciliar se proverá a partir de percentual sobre o valor de transações imobiliárias correntes nos respectivos domicílios.

 

Parágrafo único – Lei específica definirá a alíquota e a divisão das rendas advindas por transações imobiliárias.

 

Art. 20. O exercício das competências previstas à nobreza domiciliar pathrana pela legislação não se configurará como acúmulo de cargo e, portanto, não terá esta renda específica inserida no cálculo estipulado pelo art. 8º desta Lei.

 

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21. Esta Lei terá efeito retroativo a 10 de junho de 2010 e passará a viger no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

 

Art. 22. Os salários referentes ao período estipulado no artigo anterior serão pagos à fração de 1/3 (hum terço) ao mês do valor devido.

 

Art.23. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Sancionado em: 18 de Novembro de 2010
 
Texto original.